AREsp 2926577 - DECISAO

AREsp 2926577 - DECISAO

A Presidência inicialmente inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 283/STF, mas o Tribunal, exercendo juízo de retratação, entendeu que o agravante impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; ainda assim, o mérito do recurso especial não pôde ser...

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Parties
Agravante: JONATHAN WESLLEY DE CAMPOS; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Rejeição Da Denúncia, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 28 a CPP, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Rejeição Da Denúncia Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 28 a CPP Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JONATHAN WESLLEY DE CAMPOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A CPP) ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da vedação à reavaliação fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

A Presidência inicialmente inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 283/STF, mas o Tribunal, exercendo juízo de retratação, entendeu que o agravante impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; ainda assim, o mérito do recurso especial não pôde ser conhecido porque a pretensão de aplicação do ANPP envolveria reavaliação fático-probatória e porque, na denúncia, o crime imputado (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) possui pena mínima de 5 anos, circunstância que afasta a viabilidade imediata do ANPP no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial