RHC 216316 - DECISAO

RHC 216316 - DECISAO

Conhecer do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que, afastada a inaplicabilidade do ANPP aos crimes militares, seja realizado o controle de legalidade e voluntariedade sobre o acordo oferecido pelo Ministério Público de origem, considerando a evolução jurisprudencial que admite a possibilidade de incidência do art. 28-A do CPP ao processo penal militar e a necessidade de verificação judicial restrita quanto à legalidade e voluntariedade do acordo.

Parties
Paciente: JOSIBERG DAMIÃO CHUNG; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Aplicabilidade Do ANPP À Justiça Militar, Cerceamento De Defesa Intimação Para Sustentação Oral, Independência Funcional Do Ministério Público, Suspensão Do Processo
Processo Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Aplicabilidade Do ANPP À Justiça Militar Cerceamento De Defesa Intimação Para Sustentação Oral Independência Funcional Do Ministério Público Suspensão Do Processo

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Parties

JOSIBERG DAMIÃO CHUNG

Paciente

Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos crimes militares
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por falta de intimação para sustentação oral
  3. 3 Competência e independência funcional do membro do Ministério Público para oferecer ANPP

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que, afastada a inaplicabilidade do ANPP aos crimes militares, seja realizado o controle de legalidade e voluntariedade sobre o acordo oferecido pelo Ministério Público de origem, considerando a evolução jurisprudencial que admite a possibilidade de incidência do art. 28-A do CPP ao processo penal militar e a necessidade de verificação judicial restrita quanto à legalidade e voluntariedade do acordo.

Court Disposition

Conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que, afastada a inaplicabilidade do ANPP aos crimes militares, realize o controle de legalidade e voluntariedade sobre o acordo oferecido pelo Ministério Público de origem.
  • Oficie-se ao Tribunal de origem.