AREsp 2992137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal confirmou que a matéria relativa ao ANPP estava preclusa em razão da não impugnação oportunamente da manifestação ministerial pela defesa; além disso, reconheceu-se a discricionariedade do Ministério Público para oferecer ou não o ANPP e a ausência...

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Parties
Agravante/recorrente/condenado: ANANIAS NARCISO DE MATOS; Recorrido/órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E, Com Fundamento Na Súmula N. 568 Do Stj, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Preclusão, Discricionariedade Do Ministério Público, Confissão, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do Código De Processo Penal Preclusão Discricionariedade Do Ministério Público Confissão +1 more

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Parties

ANANIAS NARCISO DE MATOS

Agravante/recorrente/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido/órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E, Com Fundamento Na Súmula N. 568 Do Stj, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 28-A do CPP pela não oferta do ANPP
  2. 2 Preclusão por não impugnar a manifestação ministerial no momento oportuno
  3. 3 Discricionariedade do Ministério Público para propor o ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal confirmou que a matéria relativa ao ANPP estava preclusa em razão da não impugnação oportunamente da manifestação ministerial pela defesa; além disso, reconheceu-se a discricionariedade do Ministério Público para oferecer ou não o ANPP e a ausência de confissão nos autos, não cabendo ao Poder Judiciário compelir o Ministério Público a propor o acordo; por isso, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.