AREsp 2937264 - DECISAO

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Verificou-se, em tese, a presença dos requisitos autorizadores do art. 28-A do CPP (crime sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, ausência de reincidência e possibilidade de confissão formal) e, em observância ao entendimento firmado pelo STF no HC 185.913/DF e pelo STJ no Tema 1.098, o...

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Parties
Peticionário: PABLO RAMON DE MELO GUEDES; Peticionário: RAYONE MARCIO LOPES DE OLIVEIRA; Peticionário: CASSIO ICARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido deferido para remessa dos autos ao juízo criminal e intimação do Ministério Público para avaliação do ANPP
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Tema N. 1.098 (stj), HC 185.913/df (stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Art. 28 a Do Código De Processo Penal Tema N. 1.098 (stj) HC 185.913/df (stf)

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Parties

PABLO RAMON DE MELO GUEDES

Peticionário

RAYONE MARCIO LOPES DE OLIVEIRA

Peticionário

CASSIO ICARO DA SILVA

Peticionário

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do ANPP a processos em andamento
  2. 2 Cabimento do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP

Ratio Decidendi

Verificou-se, em tese, a presença dos requisitos autorizadores do art. 28-A do CPP (crime sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, ausência de reincidência e possibilidade de confissão formal) e, em observância ao entendimento firmado pelo STF no HC 185.913/DF e pelo STJ no Tema 1.098, o Ministério Público deve ser intimado a manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP; assim, o pedido foi deferido para remessa dos autos ao juízo criminal e intimação do MP para avaliar proposta no prazo de 15 dias, com fundamento no art. 217 do RISTJ aplicado por analogia.

Court Disposition

Pedido deferido para remessa dos autos ao juízo criminal e intimação do Ministério Público para avaliação do ANPP

Orders

  • Remessa dos autos ao juízo criminal
  • Intimação do Ministério Público para avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no prazo de 15 dias, em conformidade com o art. 217 do RISTJ