HC 1029729 - DECISAO

HC 1029729 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique atuação de ofício deste Tribunal, pois a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada (reiteração delitiva, inadequação do acordo para reprovação/prevenção, argumento sobre extinção...

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Parties
Paciente: YGOR TOT VINHOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Habeas Corpus, Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Habeas Corpus Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

YGOR TOT VINHOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso cabível
  2. 2 Se existe ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício para compelir o MP a oferecer ANPP
  3. 3 Validade da recusa do Ministério Público em oferecer ANPP quando fundamentada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique atuação de ofício deste Tribunal, pois a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada (reiteração delitiva, inadequação do acordo para reprovação/prevenção, argumento sobre extinção da punibilidade pelo pagamento integral da dívida), e o habeas corpus não pode substituir o reexame do juízo discricionário do Parquet.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.