HC 1031011 - DECISAO

HC 1031011 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio já interposto pela defesa, situação que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; diante da interposição de recurso na causa principal, o exame da matéria deve ocorrer na via recursal adequada,...

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Parties
Paciente: SIDINEI APARECIDO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial Que Manifestou Sobre ANPP: Procurador Regional da República; Órgão Ministerial Que Manteve Entendimento Sobre ANPP: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Princípio Da Unirrecorribilidade, Tipificação Penal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Princípio Da Unirrecorribilidade Tipificação Penal Dosimetria Da Pena

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Parties

SIDINEI APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procurador Regional da República

Órgão Ministerial Que Manifestou Sobre ANPP

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Manteve Entendimento Sobre ANPP

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando há recurso próprio pendente (unirrecorribilidade)
  2. 2 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) no momento processual narrado
  3. 3 Aplicação do Tema 1.098 do STJ e critérios para verificação da pena mínima de 4 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio já interposto pela defesa, situação que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; diante da interposição de recurso na causa principal, o exame da matéria deve ocorrer na via recursal adequada, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se