RHC 194137 - ACORDAO

RHC 194137 - ACORDAO

A decisão agravada foi mantida porque o Ministério Público fundamentou a recusa do oferecimento do ANPP com base no impedimento legal do art. 28-A, §2º, II, do CPP (existência de elementos que indicam conduta habitual, reiterada ou profissional), e, na ausência dos requisitos legais para o ANPP, a remessa dos autos...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS VINCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Em Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Descaminho, Remessa Ao Órgão Revisor Do Ministério Público, Art. 28 a, §2º, II, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Descaminho Remessa Ao Órgão Revisor Do Ministério Público Art. 28 A, §2º, Ii, Do CPP

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Parties

ANTÔNIO CARLOS VINCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Em Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de remessa dos autos à instância superior do Ministério Público
  2. 2 Possibilidade e requisitos para celebração do ANPP
  3. 3 Interpretação do art. 28-A, §2º, II, do CPP

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque o Ministério Público fundamentou a recusa do oferecimento do ANPP com base no impedimento legal do art. 28-A, §2º, II, do CPP (existência de elementos que indicam conduta habitual, reiterada ou profissional), e, na ausência dos requisitos legais para o ANPP, a remessa dos autos à instância superior do Parquet não é necessária e não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.