REsp 2158563 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido agiu em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre o art. 28-A do CPP, reconhecendo a aplicação retroativa da norma híbrida aos processos em curso não transitados em julgado e a possibilidade de oferta do ANPP, tendo o recorrido, em tese,...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Cabimento Do ANPP Após Recebimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Cabimento Do ANPP Após Recebimento Da Denúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal em processo em curso
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  3. 3 Cabimento do ANPP após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido agiu em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre o art. 28-A do CPP, reconhecendo a aplicação retroativa da norma híbrida aos processos em curso não transitados em julgado e a possibilidade de oferta do ANPP, tendo o recorrido, em tese, preenchido os pressupostos legais do benefício (crime sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, não reincidência em crime doloso e possibilidade de confissão formal).

Court Disposition

Nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.