RHC 173595 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. NEGATIVA DE OFERECIMENTO DE ANPP PELO MPF. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO. OFERECIMENTO DO ACORDO, CONCEDENDO TEMPO HÁBIL PARA TRATATIVAS. SUPERAÇÃO SUPERVENIENTE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA DE OBJETO. CONDIÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme informações complementares prestadas pelo Juízo de primeiro grau nos presentes autos, bem como em consulta ao site do Tribunal de origem, houve celebração do acordo com alguns corréus. Assim, o presente recurso está prejudicado nesse ponto pela perda superveniente de objeto, haja vista que o Ministério Público Federal voltou a oferecer acordo de não persecução penal aos ora agravantes. 2. O Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa a impossibilidade de aplicação do ANPP a partir da impossibilidade financeira de ressarcimento do dano pelos acusados. Nesse contexto, inviável a esta Corte Superior de Justiça o enfrentamento da matéria sob tal viés, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por HELENA MARIA DA SILVA, HELENA MARIA DO NASCIMENTO, IOLANDA DA ASSUNÇÃO, IREUDA SILVA DA COSTA, ISABEL CRISTINA PAULINO DE CASTRO, IVONETE MARQUES DA SILVA, JOANA DARC DIAS PEREIRA, JOSÉ EDMILSON DE SOUZA, JOSEFA DE ALMEIDA MOREIRA, LÚCIA DE FÁTIMA PENA DA SILVA, LUCIA MARIA COSMO, LUCIENE SARAIVA BATISTA, LUISA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, LUIZA MARIA DE SOUZA, LUIZITA GONÇALVES TABOSA, LUZANIRA LEITE UBATUBA, LUZIA SILVA DE ARAÚJO, MARGARIDA MARIA ROCHA MENEZES, MARIA ALDECIR SILVA LIMA e MARIA ALVES DA CRUZ contra decisão de minha lavra, de fls. 1.534/1.543, na qual neguei provimento ao recurso em habeas corpus. Nas razões recursais, a defesa alega que a atitude do MPF de propor o acordo e depois recusar a propositura é considerada contraditória e passível de controle judicial. Aponta que a recusa em fazer a proposta constitui nulidade absoluta, pois os requisitos para propositura do ANPP foram preenchidos. Destaca que a celebração do acordo não pode ser condicionada à confissão extrajudicial. Argumenta haver ilegalidade na fixação de condição de reparação do dano em ANPP, dada a incapacidade econômica dos réus patrocinados pela Defensoria Pública. Requer, assim, a reconsideração do decisum ou que o presente agravo seja submetido ao Colegiado, para que seja conhecido e, consequentemente, provido o recurso em habeas corpus. O Juízo primevo prestou informações complementares, às fls. 1.563/1.565, por mim solicitadas. O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pelo parcial conhecimento do agravo regimental e o desprovimento da parte conhecida, em parecer de fls. 1.569/1.590. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. NEGATIVA DE OFERECIMENTO DE ANPP PELO MPF. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO. OFERECIMENTO DO ACORDO, CONCEDENDO TEMPO HÁBIL PARA TRATATIVAS. SUPERAÇÃO SUPERVENIENTE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA DE OBJETO. CONDIÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme informações complementares prestadas pelo Juízo de primeiro grau nos presentes autos, bem como em consulta ao site do Tribunal de origem, houve celebração do acordo com alguns corréus. Assim, o presente recurso está prejudicado nesse ponto pela perda superveniente de objeto, haja vista que o Ministério Público Federal voltou a oferecer acordo de não persecução penal aos ora agravantes. 2. O Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa a impossibilidade de aplicação do ANPP a partir da impossibilidade financeira de ressarcimento do dano pelos acusados. Nesse contexto, inviável a esta Corte Superior de Justiça o enfrentamento da matéria sob tal viés, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO Colhe-se dos autos que os agravantes e outros corréus foram denunciados pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 313-A do Código Penal (inserção de dados falsos em sistema de informações), praticados contra o INSS e apurados no âmbito da Operação Frenesi. No oferecimento da denúncia, o MPF consignou em cota a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal, tendo sido indeferido pelo juízo de primeiro grau o pedido de intimação das defesas para se manifestarem acerca dos termos propostos, entendendo que a intimação e o acordo deviam ser firmados extrajudicialmente. No curso da instrução processual, após apresentação de resposta à acusação, o Parquet Federal entendeu não estarem preenchidos os requisitos legais para celebração do referido acordo, especialmente em razão da insuficiência da medida, a ausência de confissão e o início da fase processual da persecução penal. O Tribunal federal denegou a ordem e manteve o trâmite da ação penal, nos termos da seguinte fundamentação: " .. De pronto, note-se que superado o pedido liminar já indeferido na decisão (Id: 31707067) passa-se a análise do pedido para manutenção do oferecimento de ANPP sem necessidade de ressarcimento do dano, de maneira extensível a todos os réus. Alega a defesa que ao oferecer a denúncia, o MPF considerou a possibilidade de celebração da ANPP e, uma vez requerida a intimação dos acusados para manifestar interesse, o referido pedido foi negado pelo Juiz de origem que entendeu que referida tratativa deve ser realizada via extrajudicial. Acrescenta que em momento posterior o MPF posicionou-se pela impossibilidade da referida propositura de acordo de não persecução penal, haja vista que o oferecimento de ANPP não atende a todos os requisitos previstos pelo art. 28-A. .. No caso dos autos em concreto, vê-se nas informações do Juízo de origem (Id: 25717960). A denúncia foi recebida no dia 22 de outubro de 2020, e o aditamento à denúncia foi recebido aos 18 de dezembro de 2020 (cf. as decisões nos identificadores4058100.19214473 e 4058100.19659139, na Ação Penal nº 0811662-95.2020.4.05.8100). No mesmo de identificador 4058100.19214473, em face do posicionamento inicial decisum do Federal acerca da possibilidade, , de acordo de não persecução penal Parquet a priori com os denunciados, na exordial acusatória havendo relacionado as suas condições e advertências e requerido que fosse dado regular prosseguimento ao feito, caso não fosse manifestado interesse na sua celebração nas condições propostas, foi consignado: "(..)25. Superada a questão do recebimento da denúncia ofertada pelo ilustre parquet passo à análise da possibilidade do requerimento ministerial de intimação por este juízo dos acusados para que se manifestem acerca das condições estipuladas pelo órgão de acusação para o efeito do instrumento despenalizador decorrente da aplicação do processo penal da justiça consensual pré-processual denominado pelo legislador como Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. (..) (Grifos acrescidos). Ora, por todo o exposto restou evidenciado que não há falar em ato coator do juízo de origem e, ainda, a possibilidade de ANPP, haja vista a existência do recebimento da denúncia anteriormente, bem como o encerramento da prestação jurisdicional na instância ordinária. Ademais, note-se, ainda, que na manifestação nº 2112/2022 da procuradoria da República no Município de Juazeiro do Norte/Iguatú-CE (Id: 26087191), o procurador fez menção a possibilidade de revisão do ato pela Câmara de Coordenação e Revisão quando o "Parquet" recusar-se a propositura do acordo. Sem embargo, a manifestação supra citada evidenciou que no âmbito de Ação Penal semelhante decorrente da OPERAÇÃO FRENESI (Autos nº.0806555-70.2020.4.05.8100), o cabimento de ANPP foi submetido ao crivo da CCR, ocasião em que, por unanimidade, restou decidido pelo não cabimento da propositura , conforme voto anexo. de ANPP (Grifos acrescidos). Neste senso, não merece, portanto, acolhida o pedido das partes e esforçado nestas razões, a DENEGO ordem do Habeas Corpus impetrado" (fls. 1.421/1.422). O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Na legislação vigente, não existe a obrigatoriedade de o Ministério Público notificar o investigado em caso de recusa em se propor o acordo de não persecução penal (STJ. Quinta Turma. AgRg no REsp 1.948.350/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgado em 9/11/2021). O art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal - CPP garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público nas hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal. A Terceira Seção deste Sodalício, no julgamento do Tema Repetitivo 1098 (REsp n. 1.890.343/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024), fixou o entendimento de que a norma contida no art. 28-A, do CPP , é de natureza híbrida, e, portanto, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF). Assim, é cabível a celebração de ANPP em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. No caso em apreço, o Ministério Público Federal concluiu pela inviabilidade da propositura do referido acordo de não persecução penal, justificando que o oferecimento de ANPP não atende a todos os requisitos previstos pelo art. 28-A do CPP, especialmente porque há elementos indicativos de que a conduta social seja incompatível com a medida despenalizante, tendo em vista que os réus mantiveram suas condutas ilícitas beneficiando-se economicamente em detrimento ao Erário. No entanto, conforme informações complementares prestadas pelo juízo de primeiro grau nos presentes autos, houve celebração do acordo com alguns corréus, conforme assim asseverado: "8. Desde então, relacionados à presente à Ação Penal, foram celebrados os seguintes acordos: 1- IZABEL DE FRANÇA MAIA - ANPP nº 0802373-36.2023.4.05.8100 (sentença de extinção da punibilidade); 2- LUZANIRA LEITE UBATUBA - ANPP nº 0802376-88.2023.4.05.8100 (sentença de extinção da punibilidade); 3- LEUDA DE JESUS DE LIMA PADILHA - ANPP nº 0807729-12.2023.4.05.8100. 9. Na última audiência de instrução, realizada em 23/01/2023, foi determinada a intimação das partes para se manifestar sobre a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal. 10. Desde então, os presentes autos encontram-se aguardando a formalização de possíveis acordos em relação aos réus, somente constando nos autos informações sobre a celebração de três deles, conforme acima mencionado (rés IZABEL DE FRANÇA MAIA, LUZANIRA LEITE UBATUBA e LEUDA DE JESUS DE LIMA PADILHA). 11. Em relação aos demais acusados (JOANA DARC DIAS PEREIRA, LÚCIA ELISABETE DOS SANTOS BATISTA, LUIZITA GONÇALVES TABOSA, IOLANDA DA ASSUNÇÃO, LUCIENA SARAIVA BATISTA, MARIA ALDECI SILVA DE LIMA, LUZIA SILVA DE ARAÚJO, JOSEFA DE ALMEIDA MOREIRA, LUIZA MARIA DE SOUZA, ISABEL CRISTINA PAULINO DE CASTRO, HELENA MARIA DA SILVA, LÚCIA DE FÁTIMA PENA DA SILVA, MARIA ALVES DA CRUZ, MARGARIDA MARIA ROCHA MENEZES, IREUDA SILVA DA COSTA, LIDUÍNA LEMOS PARENTE, JOSÉ EDMILSON DE SOUZA, HELENA MARIA DO NASCIMENTO, IVONETE MARQUES DA SILVA e LÚCIA MARIA COSMO), foram apresentadas as alegações finais pelo MPF e DEFESA, estas duas últimas com revelia decretada nos autos." (fls. 1.564/1.565) De mais a mais, em consulta ao site do Tribunal de origem, verificou-se que, após a impetração e o julgamento do habeas corpus no TRF, o MM. Juiz federal, em 1/3/2023, concedeu prazo para que as partes "manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de celebração de acordo de ANPP". Após, em 11/5/2023, concedeu prazo para tratativas de acordos: "1- Extraiam-se cópias da cota ministerial, do Termo de Acordo de Não Persecução Penal celebrado com LEUDA DE JESUS DE LIMA PADILHA, bem como das certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual do Ceará/Comarca de Fortaleza, da Polícia Federal, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e da Justiça Federal/Seção Judiciária do Ceará, também no nome de LEUDA DE JESUS DE LIMA PADILHA, todos constantes no identificador 4058100.29448137, para autuação do processo de classe específica (ANPP) pertinente, a ser distribuído a esta 11ª Vara por dependência à presente Ação Penal. 2- Atente-se que, relacionados a esta Ação Penal, tramitam os procedimentos de ANPP de nºs. 0802373-36.2023.4.05.8100 (IZABEL DE FRANÇA MAIA) e 0802376-88.2023.4.05.8100 (LUZANIRA LEITE UBATUBA). 3- Diante da petição apresentada pela Defensoria Pública da União no identificador 4058100.29329016, dê-se vista ao MPF. 4- Ressaltando que as tratativas atinentes às celebrações de acordos de não persecução penal devem ocorrer de forma livre de influência do Poder Judiciário, manejadas diretamente entre as partes e seus representantes processuais, vindo o(s) eventual(ais) acordo(s) aos autos devidamente firmado(s) pelas partes e defensor(es) (art. 28-A, §3º, do Código de Processo Penal), concedo mais 30 (trinta) dias para a apresentação do(s) ANPP(s) nos termos ditados pela norma prevista no nosso código adjetivo, mediante atendimento dos seus pré-requisitos". Em 5/12/2023, em despacho, o MM. Juiz de primeiro grau explanou que: "9- Analisando os autos, vê-se que na última audiência de instrução, realizada em 23/01/2023 (id 4058100.28399922), foi determinada a intimação das partes para se manifestar sobre a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal. 10- Desde então, relacionados à presente à Ação Penal, foram celebrados os seguintes acordos, todos distribuídos a 11ª Vara Federal do Ceará: 1- IZABEL DE FRANÇA MAIA - ANPP nº 0802373-36.2023.4.05.8100 (sentença de extinção da punibilidade no id 4058100.31432690) 2- LUZANIRA LEITE UBATUBA - ANPP nº 0802376-88.2023.4.05.8100 (sentença de extinção da punibilidade no id 4058100.30354612) 3- LEUDA DE JESUS DE LIMA PADILHA - ANPP nº 0807729-12.2023.4.05.8100 11. Os presentes autos encontram-se aguardando a formalização de possíveis outros acordos em relação aos demais réus. 12. Considerando que tramitam nesse juízo diversas outras ações penais e também Inquéritos Policiais atinentes à denominada "Operação Frenesi" envolvendo centenas de acusados ou investigados, em tese passíveis de celebrações de Acordos de Não Persecução Penal, a apresentação dos possíveis ANPPs pode ser efetivada de modo gradual e individualizada. Devem ainda serem observados os termos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, com as tratativas para a consolidação do acordo realizadas diretamente entre as partes. 13. Caso decorrido o prazo assinalado sem qualquer manifestação, dê-se vista às partes para esclarecer as tratativas até então realizadas sendo, a seguir, os autos conclusos." Em 2/9/2024, houve despacho com teor semelhante. Verificou-se, ainda, que, enquanto a ação penal estava suspensa, o MM. Juiz federal declarou a extinção da punibilidade de Luzanira Leite Ubatuba, ora agravante, Izabel de França Maia e de Leuda de Jesus de Lima Padilha, pelo cumprimento das condições do ANPP, nos termos do art. 28-A, §3º, do CPP. Em 14/10/2024, determinou a retomada da marcha processual quanto aos demais réus, dada a notícia de ausência de manifestação da defesa para tratativa direta com o MPF. Dessa forma, vê-se que houve mudança superveniente da orientação do Parquet, tendo em vista que admitiu a celebração do acordo de não persecução penal, o qual inclusive foi celebrado e cumprido pela agravante Luzanira Leite Ubatuba. No tocante aos demais agravantes, em princípio não houve manifestação de sua defesa para tratativas diretas com o órgão ministerial. Assim, o presente recurso está prejudicado nesse ponto pela perda superveniente de objeto, haja vista que o Ministério Público Federal voltou a oferecer acordo de não persecução penal aos ora agravantes. No mais, reitero que o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa a impossibilidade de aplicação do ANPP a partir da impossibilidade financeira de ressarcimento do dano pelos acusados. Nesse contexto, inviável a esta Corte Superior de Justiça o enfrentamento da matéria sob tal viés, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. A título de obiter dictum, como bem ponderado pelo representante do Parquet Federal, em manifestação perante esta Corte Superior de Justiça, vale destacar que "a regra é, pois, a obrigatoriedade de cláusula de reparação do dano no ANPP, a exceção é a isenção, quando efetivamente comprovada a incapacidade financeira de fazê-lo sem vulnerar a dignidade do hipossuficiente e eventualmente de sua família" (fl. 1.589). Acrescentou, ainda, que "eventual particularidade na situação dos recorrentes poderia ser apreciada em tratativas para celebração de ANPP (reparação proporcional ao produto do crime auferido diretamente, parcelamento, suspensão da exigibilidade etc.), porém não há notícia de que a defesa tenha tentado negociar condições para um acordo com o MPF, a qual permaneceu inerte por meses, até a retomada do trâmite processual, entre 3/2023 e 10/2024 " (fl. 1.589). Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental.