HC 988351 - ACORDAO

HC 988351 - ACORDAO

Por interpretar sistematicamente o art. 28-A do CPP em conjunto com o art. 3º do CPPM e seguindo o entendimento do STF no HC 232.254/PE, concluiu-se que não há vedação expressa à aplicação do ANPP na Justiça Militar; a negativa de homologação pelo Tribunal de origem configurou ilegalidade flagrante, justificando a...

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Parties
Paciente: MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem adote as providências necessárias para possibilitar a discussão do acordo de não persecução penal entre as partes da ação penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Justiça Militar, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Militar Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Justiça Militar Habeas Corpus

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Parties

MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal à Justiça Militar
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em face de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Por interpretar sistematicamente o art. 28-A do CPP em conjunto com o art. 3º do CPPM e seguindo o entendimento do STF no HC 232.254/PE, concluiu-se que não há vedação expressa à aplicação do ANPP na Justiça Militar; a negativa de homologação pelo Tribunal de origem configurou ilegalidade flagrante, justificando a concessão da ordem de ofício para viabilizar a discussão do ANPP entre as partes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem adote as providências necessárias para possibilitar a discussão do acordo de não persecução penal entre as partes da ação penal.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Determinar que o Tribunal de origem adote as providências necessárias para possibilitar a discussão do acordo de não persecução penal entre as partes da ação penal.