AREsp 2953836 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de petição apresentada por LEANDRO AUGUSTO SILVA (e-STJ Fls. 492-495). Alega o requerente a necessidade de adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, para que os autos retornem à origem a fim de que o Ministério Público possa oferecer o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Destaca que, em sintonia com o julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior entendeu ser cabível a celebração de ANPP em processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo que a denúncia já tenha sido recebida, contanto que o pleito seja formulado antes do trânsito em julgado da condenação. É o relatório. Decido. Do presente pedido não se deve conhecer por caracterizar indevida inovação recursal, uma vez que a possibilidade de oferecimento do ANPP não foi questionada pela defesa no recurso especial, tampouco no agravo em recurso especial e no agravo regimental subsequentemente interpostos. Ademais, já esgotada a jurisdição do egrégio Superior Tribunal de Justiça com o pronunciamento sobre o agravo em recurso especial interposto, eventuais requerimentos, como o referente ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em exame, deve ser apresentado ao juízo ou tribunal competente. Ante o exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA