AREsp 2973291 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (a prejudicialidade do pedido relativo ao ANPP), e igualmente não demonstrou o desacerto da aplicação da Súmula n.º 83/STJ; sendo dever do recorrente atacar individualmente todos os óbices levantados na decisão recorrida, aplica-se a Súmula n.º 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Julgador: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Código De Processo Civil) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Ilicitude De Provas (violação De Domicílio), Dosimetria Da Pena, Súmula N.º 83/stj, Súmula N.º 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Admissibilidade De Recurso Especial Ilicitude De Provas (violação De Domicílio) Dosimetria Da Pena Súmula N.º 83/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Código De Processo Civil) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pedido relativo ao ANPP
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 83/STJ quanto à reavaliação de provas e dosimetria
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n.º 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (a prejudicialidade do pedido relativo ao ANPP), e igualmente não demonstrou o desacerto da aplicação da Súmula n.º 83/STJ; sendo dever do recorrente atacar individualmente todos os óbices levantados na decisão recorrida, aplica-se a Súmula n.º 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.