HC 1035308 - DECISAO
Denegada a ordem porque a recusa do Ministério Público estadual em propor o ANPP foi acompanhada de fundamentação válida quanto à gravidade concreta da conduta e à insuficiência do acordo para reprovação e prevenção do crime, motivo pelo qual o Judiciário não pode impor ao Parquet a celebração do ANPP.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: CARLOS HENRIQUE GALLUCCI LEAL; Órgão Ministerial/impetrado: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
- Outcome
- ordem denegada (in limine)
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Discricionariedade Ministerial, Gravidade Concreta, Confissão No Inquérito
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS HENRIQUE GALLUCCI LEAL
Paciente
Ministério Público estadual
Órgão Ministerial/impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da recusa do Ministério Público em propor ANPP
- 2 Se o investigado tem direito subjetivo ao ANPP
- 3 Se a ausência de confissão no inquérito impede a celebração do ANPP
Ratio Decidendi
Denegada a ordem porque a recusa do Ministério Público estadual em propor o ANPP foi acompanhada de fundamentação válida quanto à gravidade concreta da conduta e à insuficiência do acordo para reprovação e prevenção do crime, motivo pelo qual o Judiciário não pode impor ao Parquet a celebração do ANPP.
Court Disposition
ordem denegada (in limine)
Orders
- Denego a ordem, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment