REsp 2187224 - DECISAO

REsp 2187224 - DECISAO

O pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para oferta de ANPP foi indeferido por preclusão consumativa, uma vez que a defesa não suscitou a incidência do art. 28-A do CPP na primeira oportunidade após a vigência da norma (Lei n. 13.964/2019) e passou a alegar a matéria apenas em fase recursal; além disso, a recusa do MP em oferecer o ANPP, quando devidamente fundamentada, não configura constrangimento ilegal, e o reexame de questões que demandariam revolvimento fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Decisão / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Art. 28 a Do CPP, Dosimetria Da Prestação Pecuniária
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Art. 28 a Do CPP Dosimetria Da Prestação Pecuniária

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se há preclusão do direito de requerer ANPP quando a defesa não o suscita na primeira oportunidade após a vigência do art. 28-A do CPP
  2. 2 Se a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, fundamentada, configura constrangimento ilegal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo

Ratio Decidendi

O pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para oferta de ANPP foi indeferido por preclusão consumativa, uma vez que a defesa não suscitou a incidência do art. 28-A do CPP na primeira oportunidade após a vigência da norma (Lei n. 13.964/2019) e passou a alegar a matéria apenas em fase recursal; além disso, a recusa do MP em oferecer o ANPP, quando devidamente fundamentada, não configura constrangimento ilegal, e o reexame de questões que demandariam revolvimento fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, "b".
  • Intimem-se.