HC 1038043 - DECISAO

HC 1038043 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal de origem intime o Ministério Público estadual para manifestar-se sobre a possibilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal, suspendendo-se a certificação do trânsito em julgado da condenação até a intimação do réu acerca da manifestação do órgão acusatório.

Parties
Paciente: EDNILTON GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Quarta Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para intimar o Ministério Público estadual a manifestar-se sobre a possibilidade de oferta do ANPP e suspender a certificação do trânsito em julgado até a intimação do réu.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EDNILTON GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Quarta Câmara Criminal)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos em curso na entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se sobre a possibilidade de propor ANPP quando o pedido é formulado antes do trânsito em julgado
  3. 3 Natureza híbrida do ANPP e aplicação da retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal de origem intime o Ministério Público estadual para manifestar-se sobre a possibilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal, suspendendo-se a certificação do trânsito em julgado da condenação até a intimação do réu acerca da manifestação do órgão acusatório.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para intimar o Ministério Público estadual a manifestar-se sobre a possibilidade de oferta do ANPP e suspender a certificação do trânsito em julgado até a intimação do réu.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem intime o Ministério Público estadual para que se manifeste a respeito da possibilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP).
  • Suspender a certificação do trânsito em julgado da condenação até a intimação do réu sobre a manifestação do órgão acusatório.