AREsp 2715724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da tese firmada pelo STF no HC n. 185.913, a remessa dos autos ao Ministério Público Federal e ao órgão superior da PGR foi adequada para que o órgão ministerial oficiante se pronunciasse sobre a possibilidade de ANPP; ademais, a recusa do órgão superior da PGR foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (arma com numeração suprimida e municiada, disparos e lesão), estando dentro da discricionariedade legal do Ministério Público, e houve preclusão da defesa por não requerer o reexame no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: CAIO VITOR DE LIMA BRAVO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Superior: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025 Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Princípio Do Promotor Natural, Discricionariedade Do Ministério Público, Preclusão
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Princípio Do Promotor Natural Discricionariedade Do Ministério Público Preclusão

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Parties

CAIO VITOR DE LIMA BRAVO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Órgão Superior

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da remessa dos autos ao MPF e ao órgão superior da PGR
  2. 2 Legalidade da recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP conforme HC n. 185.913 (STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da tese firmada pelo STF no HC n. 185.913, a remessa dos autos ao Ministério Público Federal e ao órgão superior da PGR foi adequada para que o órgão ministerial oficiante se pronunciasse sobre a possibilidade de ANPP; ademais, a recusa do órgão superior da PGR foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (arma com numeração suprimida e municiada, disparos e lesão), estando dentro da discricionariedade legal do Ministério Público, e houve preclusão da defesa por não requerer o reexame no momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.