AREsp 2741019 - DECISAO

AREsp 2741019 - DECISAO

Verificou-se que o pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para avaliação do ANPP foi formulado antes do trânsito em julgado; na esteira da jurisprudência do STF e do STJ sobre a retroatividade do art. 28-A do CPP, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para converter o julgamento em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EGON EUGENIO REMOR; Ministério Público (órgão Ministerial): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial; Conversão Do Julgamento Do Recurso Especial Em Diligência
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte. Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, convertendo o julgamento do recurso especial em diligência.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Prequestionamento, Confissão Espontânea, Fixação Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Suspensão Condicional Do Processo (lei 9.099/95)
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Prequestionamento Confissão Espontânea Fixação Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Suspensão Condicional Do Processo (lei 9.099/95)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EGON EUGENIO REMOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público (órgão Ministerial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial; Conversão Do Julgamento Do Recurso Especial Em Diligência

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) em processo em andamento e retroatividade da Lei 13.964/2019
  2. 2 necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público estadual para avaliação do ANPP quando pedido formulado antes do trânsito em julgado
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de matéria de ordem pública (art. 89 da Lei 9.099/95)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para avaliação do ANPP foi formulado antes do trânsito em julgado; na esteira da jurisprudência do STF e do STJ sobre a retroatividade do art. 28-A do CPP, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para converter o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste motivadamente sobre a celebração do ANPP, condicionando-se a eficácia da condenação à manifestação do Parquet; por outro lado, a alegação relativa ao art. 89 da Lei 9.099/95 foi rejeitada por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte. Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, convertendo o julgamento do recurso especial em diligência.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem
  • Instar o Ministério Público estadual a manifestar-se motivadamente sobre a possibilidade de propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)