REsp 2063769 - DECISAO

REsp 2063769 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a propositura do ANPP é uma faculdade discricionária do Ministério Público, que, tendo envidado esforços consideráveis e razoáveis para localizar os investigados, pôde oferecer a denúncia; a suficiência dessas diligências é questão fático-probatória cujo reexame é vedado em Recurso Especial...

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Parties
Recorrente: Defensoria Pública da União; Assistida: SONIA MARA RODRIGUES; Assistido: CRISTOFER DA SILVA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Notificação/intimação, Recebimento Da Denúncia, Discricionariedade Do Ministério Público, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Notificação/intimação Recebimento Da Denúncia Discricionariedade Do Ministério Público Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

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Parties

Defensoria Pública da União

Recorrente

SONIA MARA RODRIGUES

Assistida

CRISTOFER DA SILVA TAVARES

Assistido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pode o recebimento da denúncia ser obstado pela ausência de notificação dos investigados acerca de proposta de ANPP quando o Ministério Público declarou esforços razoáveis para localizá-los?
  2. 2 A propositura do ANPP configura direito subjetivo do investigado ou faculdade discricionária do Ministério Público?
  3. 3 É possível reexaminar em Recurso Especial a suficiência das diligências realizadas pelo Ministério Público (matéria fático-probatória)?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a propositura do ANPP é uma faculdade discricionária do Ministério Público, que, tendo envidado esforços consideráveis e razoáveis para localizar os investigados, pôde oferecer a denúncia; a suficiência dessas diligências é questão fático-probatória cujo reexame é vedado em Recurso Especial (Súmula 7), e a posterior localização de um réu não torna retroativamente desarrazoada a decisão do MP; existe remédio interno previsto no §14 do art. 28-A do CPP para impugnar a recusa ao ANPP, de modo que a decisão do TRF-4 que determinou o prosseguimento da ação penal foi mantida e o Recurso Especial foi negado provimento com base na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.