REsp 2158830 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes, cidadãos estrangeiros, foram devidamente citados, descumpriram o compromisso assumido ao obter fiança, tiveram revelia decretada e não atualizaram seus endereços, de modo que a intimação pessoal para ciência de proposta de ANPP não se justificava; além...

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Parties
Recorrente: RODOLFO ANTONO AVALOS; Recorrente: MIRIAN ALEJANDRA LEZCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Intimação Pessoal, Incidência Do CPC No Processo Penal, Revelia, Cooperação Jurídica Internacional, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

RODOLFO ANTONO AVALOS

Recorrente

MIRIAN ALEJANDRA LEZCANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 186, § 2º, do CPC ao processo penal c/c art. 3º do CPP
  2. 2 necessidade de intimação pessoal dos acusados para ciência e manifestação sobre proposta de ANPP (art. 28-A, § 4º, CPP)
  3. 3 uso de cooperação jurídica internacional para notificação de acusados no exterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes, cidadãos estrangeiros, foram devidamente citados, descumpriram o compromisso assumido ao obter fiança, tiveram revelia decretada e não atualizaram seus endereços, de modo que a intimação pessoal para ciência de proposta de ANPP não se justificava; além disso, entendeu-se que a regra do art. 186, § 2º, do CPC não é aplicável ao processo penal para determinar intimação pessoal nessa hipótese, e que as negociações do ANPP são etapa extraprocessual, sem obrigação judicial de viabilizar contato entre Defensoria/advogados e representados; também se registrou que o MPF não recomendava o oferecimento do acordo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.