HC 931088 - DECISAO

HC 931088 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque não foi juntado o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, o que inviabiliza a verificação da competência do STJ para julgamento, e porque há precedente (Tema n. 1.098 do STJ, AREsp n. 2.868.244/SC) que determina, de ofício, a remessa dos autos à origem para...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GUILHERME ALVES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Agravo Regimental, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar Por Ausência De Documentos
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Agravo Regimental Competência Do STJ Indeferimento Liminar Por Ausência De Documentos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME ALVES DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento liminar do writ por ausência de documentos comprobatórios
  2. 2 Ausência do inteiro teor do acórdão de origem que inviabiliza verificação da competência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.098 do STJ quanto à remessa dos autos à origem para discussão do ANPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque não foi juntado o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, o que inviabiliza a verificação da competência do STJ para julgamento, e porque há precedente (Tema n. 1.098 do STJ, AREsp n. 2.868.244/SC) que determina, de ofício, a remessa dos autos à origem para eventual discussão do ANPP pelas partes.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.