AREsp 2620152 - DECISAO

AREsp 2620152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na decisão vinculante do STF (HC 185.913) e na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o Ministério Público estadual (promotor natural) se manifeste sobre a celebração do Acordo de Não Persecução...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ADILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA PAGANELLI; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Parcial E Retorno Ao Juízo De Origem)
Outcome
Conhecimento do agravo, provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público estadual sobre a celebração do ANPP e impulsionamento do incidente até eventual homologação.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prescrição, Retroatividade Da Lei Penal, Competência Do Ministério Público, Crime Continuado, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prescrição Retroatividade Da Lei Penal Competência Do Ministério Público Crime Continuado Inadmissão De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ADILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA PAGANELLI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Parcial E Retorno Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos em curso quando da vigência da Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a denúncia recebida antes da Lei 13.964/2019 impede a celebração do ANPP
  3. 3 Competência do membro do Ministério Público de primeiro grau para propor o ANPP (promotor natural)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na decisão vinculante do STF (HC 185.913) e na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o Ministério Público estadual (promotor natural) se manifeste sobre a celebração do Acordo de Não Persecução Penal e para impulsionar o incidente correlato até eventual homologação, restituindo-se os autos ao STJ oportunamente com as decisões sobre eventual rescisão do ANPP ou extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conhecimento do agravo, provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público estadual sobre a celebração do ANPP e impulsionamento do incidente até eventual homologação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual manifeste-se sobre a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Determinar que o juízo de origem impulsione o incidente correlato até eventual homologação do ANPP.