AREsp 3002656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa do Ministério Público à celebração do ANPP foi devidamente fundamentada (consideração de conduta criminal profissional e insuficiência do acordo para reprovação e prevenção do crime), consoante competência discricionária do Parquet e...

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Parties
Agravante: ERLON EUSTÁQUIO DE SOUZA JÚNIOR; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Discricionariedade Do Ministério Público, Preclusão, Controle Judicial Da Recusa Do ANPP, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Discricionariedade Do Ministério Público Preclusão Controle Judicial Da Recusa Do ANPP Súmula 83/stj Súmula 568/stj

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Parties

ERLON EUSTÁQUIO DE SOUZA JÚNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Acordo de Não Persecução Penal constitui direito subjetivo do investigado
  2. 2 Se a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP pode ser revisada pelo Judiciário além da verificação de legalidade e motivação
  3. 3 Se o recebimento da denúncia impede a celebração do ANPP quando não houve oportunidade de manifestação da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa do Ministério Público à celebração do ANPP foi devidamente fundamentada (consideração de conduta criminal profissional e insuficiência do acordo para reprovação e prevenção do crime), consoante competência discricionária do Parquet e entendimento consolidado do STJ de que não há direito subjetivo ao ANPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.