HC 1038824 - DECISAO

HC 1038824 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por ausência de manifesta ilegalidade: a Corte de origem validamente determinou o recebimento da denúncia porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada (insuficiência do acordo para reprovação e prevenção do delito...

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Parties
Paciente: ERICK ENDREL DIAS LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Fundamentação Per Relationem, Recebimento Da Denúncia, Rejeição Da Denúncia, Discricionariedade Do Ministério Público, Controle Jurisdicional Sobre ANPP, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Fundamentação Per Relationem Recebimento Da Denúncia Rejeição Da Denúncia Discricionariedade Do Ministério Público +2 more

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Parties

ERICK ENDREL DIAS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 legitimidade da fundamentação por remissão (per relationem)
  3. 3 se o Ministério Público tem discricionariedade para não propor ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por ausência de manifesta ilegalidade: a Corte de origem validamente determinou o recebimento da denúncia porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada (insuficiência do acordo para reprovação e prevenção do delito diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos), e a utilização da fundamentação por remissão não violou o disposto no art. 93, IX, da CF; assim, não há ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.