AREsp 3029731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o réu não respondeu à proposta de ANPP apresentada pelo MPF antes do recebimento da denúncia e permaneceu inerte em primeira instância até alegações finais, o que configurou preclusão, afastando a alegada violação dos arts. 28 e 28-A do CPP.

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Parties
Recorrente: RICARDO LUIZ VIEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Oferta De ANPP, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Oferta De ANPP Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria

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Parties

RICARDO LUIZ VIEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a inércia da defesa diante da oferta de ANPP implica preclusão
  2. 2 Se houve violação aos arts. 28 e 28-A do CPP quanto à oferta do ANPP
  3. 3 Se o ANPP pode ser ofertado em fase recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o réu não respondeu à proposta de ANPP apresentada pelo MPF antes do recebimento da denúncia e permaneceu inerte em primeira instância até alegações finais, o que configurou preclusão, afastando a alegada violação dos arts. 28 e 28-A do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.