REsp 2043930 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 possibilidade de celebração de ANPP em ação penal sem trânsito em julgado
2. 2 verificação da prescrição da pretensão executória e seu termo inicial
3. 3 vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu das alegações que demandam reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7, reconheceu parcialmente a questão relativa à aplicação do art. 28-A do CPP (possibilidade de análise de ANPP em processos em curso) e determinou que o juízo da execução penal examine a ocorrência de prescrição da pretensão executória (considerando a modulação do STF), remetendo os autos ao Ministério Público Federal para análise de viabilidade do ANPP caso a prescrição não seja reconhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

• Determinar que o juízo da execução penal examine a eventual ocorrência da prescrição da pretensão executória
• Caso não configurada a prescrição da pretensão executória, remeter os autos ao Ministério Público Federal para análise da viabilidade da celebração do Acordo de Não Persecução Penal