REsp 2003200 - DECISAO

REsp 2003200 - DECISAO

Reconheceu-se a violação do art. 28-A do CPP por não ter sido oportunizado o ANPP quando presentes os requisitos objetivos e processuais, considerando que o processo não transitou em julgado e que a confissão não é exigida previamente ao oferecimento do acordo; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: ROSEMARA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão (decisão Que Devolve Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Do Ministério Público Sobre O Anpp)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a violação do art. 28-A do CPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que provoque o Ministério Público a manifestar-se sobre o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Penal, Confissão Para ANPP, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Penal Confissão Para ANPP Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

ROSEMARA ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão (decisão Que Devolve Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Do Ministério Público Sobre O Anpp)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal em processos em andamento iniciados antes da Lei 13.964/2019 (retroatividade)
  2. 2 necessidade de confissão prévia para celebração do ANPP
  3. 3 violação do art. 28-A do CPP por não oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a violação do art. 28-A do CPP por não ter sido oportunizado o ANPP quando presentes os requisitos objetivos e processuais, considerando que o processo não transitou em julgado e que a confissão não é exigida previamente ao oferecimento do acordo; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que provoque o Ministério Público a manifestar-se, na primeira oportunidade, sobre o oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a violação do art. 28-A do CPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que provoque o Ministério Público a manifestar-se sobre o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que provoque o Ministério Público a manifestar-se, na primeira oportunidade, sobre o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.