AREsp 2982094 - DECISAO

AREsp 2982094 - DECISAO

Considerando que o delito foi julgado como art. 171, §4º do CP com pena inferior a 4 anos e não havendo comprovação de reincidência nem óbice objetivo que impossibilite, e diante do posicionamento do Ministério Público Federal, a Corte entendeu ser necessária a remessa dos autos ao juízo de origem para que o...

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Parties
Agravante: KELI CAROLINA POSTAL; Corré: Paola Fernandes Maciel Palley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo considerado prejudicado; Habeas Corpus de ofício concedido para estender à agravante a decisão favorável à corré e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público avalie a possibilidade de oferecimento do ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Estelionato (art. 171, §4º Cp), Substituição Da Pena (art. 44, §3º E Art. 59 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Estelionato (art. 171, §4º Cp) Substituição Da Pena (art. 44, §3º E Art. 59 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KELI CAROLINA POSTAL

Agravante

Paola Fernandes Maciel Palley

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP quando a pena mínima é inferior a 4 anos e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e óbices das súmulas 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 necessidade de remessa ao juízo de origem para que o Ministério Público reavalie a possibilidade de oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

Considerando que o delito foi julgado como art. 171, §4º do CP com pena inferior a 4 anos e não havendo comprovação de reincidência nem óbice objetivo que impossibilite, e diante do posicionamento do Ministério Público Federal, a Corte entendeu ser necessária a remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público seja provocado a reavaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP; por esse motivo a análise do agravo restou, por ora, prejudicada, e foi concedido Habeas Corpus de ofício para estender à agravante a decisão favorável já proferida em benefício da corré, determinando que eventual recusa seja devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo considerado prejudicado; Habeas Corpus de ofício concedido para estender à agravante a decisão favorável à corré e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público avalie a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Orders

  • Considerar prejudicada a análise do agravo no STJ
  • Conceder Habeas Corpus de ofício para estender à agravante a decisão proferida em benefício da corré Paola Fernandes Maciel Palley