AREsp 2982094 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, concluiu que, diante da natureza do crime (sem violência ou grave ameaça), da pena inferior a quatro anos e da ausência de prova de reincidência nos autos, há indícios de preenchimento dos requisitos objetivos do art. 28-A do CPP, razão pela qual...

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Parties
Agravante: PAOLA FERNANDES MACIEL; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte; autos remetidos ao juízo de origem para reanálise da possibilidade de oferecimento do ANPP pelo Ministério Público
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Remessa Ao Juízo De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Remessa Ao Juízo De Origem

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Parties

PAOLA FERNANDES MACIEL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP e possibilidade de oferta do ANPP
  2. 2 Critério objetivo para afastar óbice à oferta do ANPP (pena mínima inferior a 4 anos)
  3. 3 Efeito da prescrição da pretensão punitiva sobre o cálculo de pena para fins de ANPP

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, concluiu que, diante da natureza do crime (sem violência ou grave ameaça), da pena inferior a quatro anos e da ausência de prova de reincidência nos autos, há indícios de preenchimento dos requisitos objetivos do art. 28-A do CPP, razão pela qual determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público reavalie a possibilidade de oferecimento do ANPP, exigindo fundamentação caso ocorra recusa, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte; autos remetidos ao juízo de origem para reanálise da possibilidade de oferecimento do ANPP pelo Ministério Público

Orders

  • Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, conheço em parte do recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público verifique a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).