CC 216484 - DECISAO

CC 216484 - DECISAO

A competência para executar as condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal é do juízo que homologou o acordo, nos termos do art. 28-A, § 6º do Código de Processo Penal, aplicando-se, no que couber, as regras da execução penal (art. 65 da Lei de Execução Penal); o juízo homologante pode, todavia, expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e prática de atos executórios.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto e Medidas Alternativas) de Iporá/GO; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Adjunto de Goiânia - SJ/GO; Executado: Rubeslei Borges Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Adjunto de Goiânia - SJ/GO para processar e julgar a execução penal de Rubeslei Borges Ribeiro.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Competência, Conflito De Competência, Carta Precatória, Fiscalização Da Execução
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Competência Conflito De Competência Carta Precatória Fiscalização Da Execução

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto e Medidas Alternativas) de Iporá/GO

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Adjunto de Goiânia - SJ/GO

Suscitado

Rubeslei Borges Ribeiro

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução integral de Acordo de Não Persecução Penal homologado por juízo federal?
  2. 2 A mudança de domicílio do apenado altera a competência para a execução do ANPP?

Ratio Decidendi

A competência para executar as condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal é do juízo que homologou o acordo, nos termos do art. 28-A, § 6º do Código de Processo Penal, aplicando-se, no que couber, as regras da execução penal (art. 65 da Lei de Execução Penal); o juízo homologante pode, todavia, expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e prática de atos executórios.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Adjunto de Goiânia - SJ/GO para processar e julgar a execução penal de Rubeslei Borges Ribeiro.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Adjunto de Goiânia - SJ/GO para processar e julgar a execução penal de Rubeslei Borges Ribeiro, inclusive todos os incidentes.
  • Autorizar o Juízo suscitado a expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do executado, deprecando a prática de atos executórios e a fiscalização da execução.