AREsp 2722544 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão suscitada demanda rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ, matéria atingida pelo Tema n. 181 do STF, além de o acórdão do STJ ter decidido, em conformidade com jurisprudência do STF, que o ANPP não é direito...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento, Em Parte; Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento, em parte, ao recurso extraordinário; no mais, não o admito.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Repercussão Geral (tema N. 181 Stf), Admissibilidade De Recursos, Pena Mínima, Retroatividade De Norma Penal Mais Benigna
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Repercussão Geral (tema N. 181 Stf) Admissibilidade De Recursos Pena Mínima Retroatividade De Norma Penal Mais Benigna

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento, Em Parte; Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo por não oferecimento de ANPP (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Critério para aferir viabilidade do ANPP (pena mínima em abstrato vs. pena considerada com causas e concurso)
  3. 3 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão suscitada demanda rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ, matéria atingida pelo Tema n. 181 do STF, além de o acórdão do STJ ter decidido, em conformidade com jurisprudência do STF, que o ANPP não é direito subjetivo e que, diante da condenação definitiva cuja pena mínima total (consideradas causas e concurso) ultrapassa 4 anos, o ANPP não seria viável; assim, negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso conforme art. 1.030, I, a, e V, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento, em parte, ao recurso extraordinário; no mais, não o admito.

Orders

  • Nego seguimento, em parte, ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • No mais, não admito o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.