Rcl 49486 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada por RANIEDSON FERNANDES DE LIMA, na qual alega que o JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE MONGAGUÁ - SP estaria descumprindo decisão por mim proferida no julgamento do RHC n. 214.614/SP, na qual dei provimento ao recurso do ora reclamante, "para determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de que reavalie, motivadamente, a recusa em oferecer o acordo de não persecução penal ao recorrente". Segundo narra o próprio reclamante, em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público do Estado de São Paulo reanalisou o pedido de oferecimento de ANPP, recusando-se a ofertá-lo, em manifestação datada de 30/06/2025, ao argumento de que o delito praticado se reveste de acentuada culpabilidade e envolve grave violação à moralidade administrativa e ao bom funcionamento da administração pública vinculada. Consta que o ora reclamante foi condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mongaguá/SP, na Ação Penal n. 0001767-08.2024.8.26.0366 -, por ter concorrido para a prática de concussão, em conjunto com o então vereador Carlos Silva Santos Neto, vulgo "Carlão da Imobiliária", que exigia que uma de suas Assessoras Parlamentares repassasse parte de seu salário ao ora Reclamante. Diante da nova recusa de oferta de ANPP ao reclamante, a Juíza de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Mongaguá/SP determinou, em 1º/07/2025 (e-STJ fl. 50), o imediato cumprimento da medida restritiva de direito, sob pena de conversão da pena. Na presente reclamação, a defesa sustenta, em síntese, que, ao reavaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP, a Procuradoria Geral de Justiça teria recusado a oferta do benefício com base em fundamentação inidônea, descumprindo a decisão proferida no RHC n. 214.614/SP. Alega, ainda, que "A autoridade da decisão proferida foi desrespeitada pela Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito DANIELA MARIA ROSA NASCIMENTO do Setor de Execução Criminal da Comarca de Mongaguá/SP, nos autos do processo nº0001767-08.2024.8.26.0366, ao acolher a manifestação do PGJ, determinando imediato cumprimento da medida restritiva de direito, sob pena de conversão da pena" (e-STJ fl. 4). Pede, assim, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato impugnado, "bem como o andamento dos autos do processo nº 0001767-08.2024.8.26.0366, em trâmite perante o Setor de Execução Criminal da Comarca de Mongaguá/SP" (e-STJ fl. 14). No mérito, requer o provimento da reclamação, "determinando que seja realizada oferta de ANPP ao reclamante, com fundamentação idônea, de acordo com os requisitos do artigo 28-A do CPP" (e-STJ fl. 20). Sucessivamente, pleiteia a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP. Às e-STJ fls. 55/57, a Presidência desta Corte indeferiu o pedido liminar. Foram prestadas informações pela autoridade reclamada (e-STJ fls. 76/78). Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pela improcedência da reclamação, em parecer assim ementado: RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DA DECISÃO DO STJ. FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. Não se verifica o descumprimento ou inobservância do que foi decidido no RHC n. 214.614/SP, não se vislumbrando risco à garantia da autoridade judicial da decisão proferida pelo e. STJ ante a patente apresentação de fundamentos diversos na nova recusa ao ANPP daquele considerado ilegal no referido recurso ordinário. Parecer pela improcedência da reclamação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 105, I, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Por sua vez, o novo CPC legislou exaustivamente sobre o tema nos arts. 988 a 993, definindo, como hipóteses do cabimento da Reclamação, aquelas descritas no art. 988, dentre as quais as que preveem especificamente a Reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça são as seguintes: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; (..) § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. A hipótese dos autos se enquadra no art. 988, II, do CPC, pelo que autoriza conhecimento pelo menos em tese. Entretanto, no caso concreto, não identifico o alegado descumprimento da decisão por mim proferida no RHC n. 214.614/SP. Com efeito, como bem observou a decisão que examinou o pedido de liminar, ao dar provimento ao RHC n. 214.614/SP, esta Corte Superior de Justiça reputou inidôneo o fundamento inicialmente utilizado pelo Ministério Público para não oferecer o acordo de não persecução penal - ANPP, qual seja, a ocorrência de trânsito em julgado da condenação. Confira-se (fl. 28): Dos trechos acima colacionados, verifica-se que a recusa do Ministério Público em propor o ANPP, assim como a sua manutenção pela Procuradoria-Geral, teve como fundamento essencial a ocorrência do trânsito em julgado da condenação. Contudo, realizado o pedido de aplicação do acordo de não persecução penal antes do trânsito em julgado da condenação, a situação do recorrente se insere nas teses firmadas nos precedentes qualificados anteriormente citados, configurando fundamento inidôneo a recusa de oferecimento do ANPP baseada na ocorrência do trânsito em julgado da condenação. Nesse contexto, em atenção ao recente entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de que reavalie, motivadamente, a recusa em oferecer o acordo de não persecução ao recorrente. Como a própria defesa admite, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público do Estado de São Paulo reanalisou o pedido de oferecimento de ANPP, recusando-se a ofertar o benefício com base em fundamentos diversos do considerado ilegal no RHC n. 214.614/SP. Confira-se: Feitas essas considerações, observa-se que, embora se cuide de delito cuja pena aplicada seja inferior a 4 anos e cometido sem violência ou grave ameaça contra a pessoa, o acordo de não persecução penal, de fato, se revela inviável, uma vez que estão para a ausentes requisitos legais indispensáveis formulação da proposta. É preciso sublinhar, na esteira do Enunciado nº 21, PGJ - CGMP - Lei nº 13.964/2019, que "a proposta de acordo de não persecução penal tem natureza de instrumento de política criminal e sua avaliação é discricionária do Ministério Público no tocante à necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime. Trata-se de prerrogativa institucional do Ministério Público e não direito subjetivo do investigado". No mesmo sentido, a primariedade técnica do réu, por si só, não induz direito subjetivo à aplicação do acordo de não persecução penal, cuidando-se, como acima colocado, de prerrogativa institucional do Ministério Público, a quem cabe - com exclusividade, por força do que decorre do art. 129, inciso I, da Constituição Federal - aferir se o acordo é suficiente e necessário para repressão e prevenção do fato. .. No presente caso, o réu foi condenado por crime contra a Administração Pública, tendo concorrido para a prática do crime de concussão pelo então vereador Carlos Silva Santos Neto, vulgo "Carlão da Imobiliária", que exigia que a Assessora Parlamentar repassasse parte de seu salário a RANIEDSON, o qual se beneficiava, assim, do esquema criminoso. É evidente, portanto, que o caso envolve grave violação à moralidade administrativa e ao bom funcionamento da administração pública vinculada. É relevante ressaltar, também, que o esquema criminoso se deu a partir da determinação proferida em ação civil pública para que se reduzissem os cargos em comissão na Câmara Municipal da cidade de Mongaguá, de modo que RANIEDSON, que exercia a função de maneira "informal", recebia parte do salário da Assessora Parlamentar, em verdadeira violação à determinação judicial. Assim, as circunstâncias do crime em apreço revelam acentuada culpabilidade da conduta de RANIEDSON, a desautorizar o emprego de medidas despenalizadoras, que importariam em resposta penal desproporcional e insuficiente. Entra aqui a acentuada culpabilidade do réu - não a culpabilidade para a fundamentação da pena, mas a culpabilidade para a medição da pena, ou o "conjunto de elementos que possuem relevância para a magnitude da pena no caso concreto". Desse modo, no confronto entre a conduta concreta do agente e a violação básica ao texto da lei, a concessão do benefício conduziria a uma retribuição desproporcional. Com isso, um dos efeitos da pena - justamente o critério retributivo - ficaria afastado, e o magistrado estaria despido justamente da missão de estabelecer "uma relação ordenada entre a entidade do mal cometido e a gravidade da pena infligida". Não resta dúvida, portanto, que, em um cenário como o dos autos, a elaboração do pretendido acordo não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência para repressão e prevenção do crime. Há, portanto, obstáculo insuperável à formulação da proposta do acordo de não persecução penal. (negritei) Trata-se, portanto, de fundamento novo que deve ser atacado por meio de recurso próprio perante o Tribunal de Justiça. Tenho, assim, que o Reclamante pretende dar ao julgado desta Corte extensão maior do que a que efetivamente tem, o que desautoriza o manejo da Reclamação, ante a ausência de interesse de agir na modalidade adequação - sabido que o interesse de agir somente existe quando configuradas, concomitantemente, a "necessidade" de reconhecimento de um direito negado pela contraparte ou de alteração do resultado de um julgamento (interesse recursal), diante de evidente prejuízo causado a parte ou a terceiro no processo, e "adequação" do recurso, ação ou impetração devidamente previstos no ordenamento jurídico como o instituto processual adequado e apto a veicular a pretensão do autor ou recorrente. Inviável, ainda, a concessão de habeas corpus de ofício, na medida em que a manifestação desta Corte, antes de que fosse dirigido o recurso cabível (e/ou habeas corpus) ao Tribunal de Justiça, implicaria, necessariamente, em indevida e ilegal supressão de instância. Ante o exposto e diante da ausência de interesse de processual na modalidade "adequação", não conheço da presente reclamação e a extingo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na redação que lhe foi dada pela Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016, e no art. 485, VI, do CPC/2015. Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação. Intimem-se. EMENTA