RMS 76285 - ACORDAO

RMS 76285 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público justificou a ausência da cláusula de reparação do dano pela falta de condições financeiras da indiciada, hipótese prevista no art. 28-A, inciso I, do CPP; a confissão da investigada estava em conformidade com o prejuízo apurado no inquérito, não...

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Parties
Agravante: GERDAU AÇOS LONGOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Reparação Do Dano, Confissão, Cabimento Do Mandado De Segurança, Inovação Recursal
Processo Penal Mandado De Segurança Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Reparação Do Dano Confissão Cabimento Do Mandado De Segurança Inovação Recursal

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Parties

GERDAU AÇOS LONGOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ANPP sem cláusula de reparação do dano quando a investigada alega insuficiência financeira
  2. 2 Suficiência da confissão para atender requisito do art. 28-A do CPP
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público justificou a ausência da cláusula de reparação do dano pela falta de condições financeiras da indiciada, hipótese prevista no art. 28-A, inciso I, do CPP; a confissão da investigada estava em conformidade com o prejuízo apurado no inquérito, não havendo confissão parcial; e não se demonstrou direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, além de não conhecer inovação recursal relativa ao §5º do art. 28-A por ausência na petição inicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão/acórdão recorrido