REsp 2176436 - DECISAO

REsp 2176436 - DECISAO

Por reconhecer a aplicabilidade do art. 28-A do CPP a casos em andamento e a necessidade de manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do ANPP, determinou-se a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para que intime o Ministério Público a se manifestar, suspendendo-se o processo até tal...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Após Restabelecimento Da Sentença Condenatória
Outcome
Acolhida a questão de ordem para determinar a remessa ao juízo de primeiro grau para que intime o Ministério Público a manifestar-se sobre a possibilidade de oferecimento de ANPP à recorrida, afastando-se negativa baseada na ausência de confissão e suspendendo-se o processo até referida manifestação.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Penal Benigna, Suspensão Do Processo, Manifestação Do Ministério Público, Confissão Na Fase De Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Penal Benigna Suspensão Do Processo Manifestação Do Ministério Público Confissão Na Fase De Inquérito

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Processo Penal / Após Restabelecimento Da Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos em andamento quando da vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de manifestação motivada do Ministério Público sobre o oferecimento do ANPP
  3. 3 Possibilidade de celebração do ANPP sem confissão prévia na fase de investigação

Ratio Decidendi

Por reconhecer a aplicabilidade do art. 28-A do CPP a casos em andamento e a necessidade de manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do ANPP, determinou-se a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para que intime o Ministério Público a se manifestar, suspendendo-se o processo até tal manifestação, bem como afastando-se a negativa baseada apenas na ausência de confissão sem oportunizar manifestação.

Court Disposition

Acolhida a questão de ordem para determinar a remessa ao juízo de primeiro grau para que intime o Ministério Público a manifestar-se sobre a possibilidade de oferecimento de ANPP à recorrida, afastando-se negativa baseada na ausência de confissão e suspendendo-se o processo até referida manifestação.

Orders

  • Determinar a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau
  • Intimar o Ministério Público para manifestar-se acerca da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal à recorrida