RHC 224098 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus porque, no caso concreto, a recusa do Ministério Público em propor o ANPP foi fundada em requisito objetivo legal (a pena em abstrato do art.33, caput, Lei 11.343/2006, é superior a 4 anos) e o eventual reconhecimento da redutora do art.33, §4º depende de análise probatória aprofundada,...

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Parties
Paciente: EDUARDA SAMARA CORREIA NETTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido / Decisão Final Interlocutória
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público (art. 28 a, § 14, Cpp), Rejeição Da Denúncia Por Ausência De Interesse De Agir (art. 395, II
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público (art. 28 A, § 14, Cpp) Rejeição Da Denúncia Por Ausência De Interesse De Agir (art. 395, Ii, Cpp)

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Parties

EDUARDA SAMARA CORREIA NETTO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido / Decisão Final Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 se a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP foi inidônea e insuficientemente fundamentada
  2. 2 se era exigível cognição sumária sobre a plausibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º) para possibilitar ANPP
  3. 3 se o juízo de primeiro grau deveria determinar remessa dos autos ao órgão superior do MP nos termos do art.28-A, §14, CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, no caso concreto, a recusa do Ministério Público em propor o ANPP foi fundada em requisito objetivo legal (a pena em abstrato do art.33, caput, Lei 11.343/2006, é superior a 4 anos) e o eventual reconhecimento da redutora do art.33, §4º depende de análise probatória aprofundada, de modo que não há ilegalidade na ausência de proposta ministerial nem no indeferimento da remessa ao órgão superior nesta fase.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se