AREsp 2882794 - DECISAO

AREsp 2882794 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (ausência de confissão, valor do débito tributário, reiteração das condutas, gravidade do dano e modus operandi), de modo que não houve nulidade...

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Parties
Agravante: FERNANDO AUGUSTO PENA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recusa Fundamentada Do Ministério Público, Remessa Ao Órgão Superior Do Parquet, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recusa Fundamentada Do Ministério Público Remessa Ao Órgão Superior Do Parquet Súmula 83/stj

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Parties

FERNANDO AUGUSTO PENA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP configura nulidade processual
  2. 2 Se a negativa de ANPP impõe remessa automática dos autos ao órgão superior do Ministério Público
  3. 3 Se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (ausência de confissão, valor do débito tributário, reiteração das condutas, gravidade do dano e modus operandi), de modo que não houve nulidade por não remessa ao órgão superior do Parquet, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se