REsp 2226561 - DECISAO

REsp 2226561 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação de dispositivos processuais apontados e que a negativa de celebração do ANPP pelo Ministério Público foi fundamentada e idônea, diante da ocorrência de vários crimes no mesmo contexto fático, cometidos mediante violência e grave ameaça, com duas infrações praticadas contra mulher por razões do sexo feminino, hipótese legalmente vedada ao ANPP (art.28-A, §2º, IV, do CPP); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: GARCIA CAMPOSTRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Lesão Corporal, Violência Contra a Mulher, Ameaça, Desobediência, Porte De Arma Branca, Concurso De Crimes, Ônus Probatório
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Lesão Corporal Violência Contra a Mulher Ameaça Desobediência Porte De Arma Branca +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GARCIA CAMPOSTRINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Suficiência probatória para condenação
  3. 3 Caracterização da causa de aumento do art.129, §13, do CP (lesão contra a mulher por razões do sexo feminino)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação de dispositivos processuais apontados e que a negativa de celebração do ANPP pelo Ministério Público foi fundamentada e idônea, diante da ocorrência de vários crimes no mesmo contexto fático, cometidos mediante violência e grave ameaça, com duas infrações praticadas contra mulher por razões do sexo feminino, hipótese legalmente vedada ao ANPP (art.28-A, §2º, IV, do CPP); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.