HC 1041508 - DECISAO

HC 1041508 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913/DF) e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o ANPP é aplicável a processos em andamento até o trânsito em julgado e que a ausência de confissão na fase inquisitorial não impede a proposta, concluiu-se que deveria haver provocação...

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Parties
Paciente: ANDERSON DUARTE DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão in Limine)
Outcome
Ordem concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a provocação do Ministério Público estadual para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Confissão, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Confissão Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON DUARTE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do ANPP em processos em andamento à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a ausência de confissão na fase inquisitorial impede a oferta do ANPP
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre a celebração do ANPP quando provocado pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913/DF) e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o ANPP é aplicável a processos em andamento até o trânsito em julgado e que a ausência de confissão na fase inquisitorial não impede a proposta, concluiu-se que deveria haver provocação do Ministério Público para analisar a celebração do ANPP; por isso a ordem foi concedida para retornar os autos ao Tribunal de origem para que provoque o MP estadual, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a provocação do Ministério Público estadual para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que provoque o Ministério Público estadual a manifestar-se sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.