REsp 2214936 - DECISAO

REsp 2214936 - DECISAO

O acórdão manteve que, diante do texto expresso do art. 28-A, §10, do CPP, o descumprimento das condições pactuadas autoriza a revogação do ANPP mediante comunicação do Ministério Público ao juízo competente, sem exigir prévia intimação do investigado para justificativa, especialmente quando este foi previamente...

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Parties
Recorrente: ADSON SILVA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (MPBA); Defesa/assistência: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (desprovimento)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Revogação Por Descumprimento, Intimação Do Acordante, Art. 28 a Do CPP, Audiência Admonitória, Intimação Por Edital
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Revogação Por Descumprimento Intimação Do Acordante Art. 28 a Do CPP Audiência Admonitória +1 more

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Parties

ADSON SILVA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (MPBA)

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa/assistência

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do ANPP por descumprimento das condições exige prévia intimação pessoal do acordante para justificativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28-A, §10, do CPP quanto à comunicação do Ministério Público ao juízo para rescisão do ANPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica do art. 118, §2º da LEP ao ANPP

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, diante do texto expresso do art. 28-A, §10, do CPP, o descumprimento das condições pactuadas autoriza a revogação do ANPP mediante comunicação do Ministério Público ao juízo competente, sem exigir prévia intimação do investigado para justificativa, especialmente quando este foi previamente cientificado das condições e das consequências em audiência; assim, não houve violação ao devido processo legal, contraditório ou ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (desprovimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.