REsp 2063796 - DECISAO

REsp 2063796 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento nessa extensão para determinar a suspensão do feito e do prazo prescricional e remeter os autos ao juízo de origem para que oficie o promotor natural, a fim de analisar fundamentadamente a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal, em conformidade com o entendimento do STF no HC 232254/PE e com precedentes do STJ; quanto às demais alegações, o recurso não poderia prosperar por deficiência de fundamentação ou por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NIKOLAI SOBRANI PEREIRA; Recorrente: TULIO BORGES OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Provimento Em Parte Do Agravo Para Determinar Medidas Relativas Ao ANPP
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar providências relativas à possibilidade de oferta do ANPP; nos demais pontos, o recurso não foi conhecido ou provido por questões de fundamentação ou de vedação ao reexame de provas.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Aplicabilidade Do Art. 28 a Do CPP À Justiça Militar, Nulidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7 Stj)
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Aplicabilidade Do Art. 28 a Do CPP À Justiça Militar Nulidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf) Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7 Stj)

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Parties

NIKOLAI SOBRANI PEREIRA

Recorrente

TULIO BORGES OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Provimento Em Parte Do Agravo Para Determinar Medidas Relativas Ao ANPP

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferta de ANPP em processo penal militar (art. 28-A, §2º, do CPP)
  2. 2 alegada violação aos arts. 435 e 439, alínea 'b', do Código de Processo Penal Militar
  3. 3 alegada violação ao art. 196 do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento nessa extensão para determinar a suspensão do feito e do prazo prescricional e remeter os autos ao juízo de origem para que oficie o promotor natural, a fim de analisar fundamentadamente a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal, em conformidade com o entendimento do STF no HC 232254/PE e com precedentes do STJ; quanto às demais alegações, o recurso não poderia prosperar por deficiência de fundamentação ou por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar providências relativas à possibilidade de oferta do ANPP; nos demais pontos, o recurso não foi conhecido ou provido por questões de fundamentação ou de vedação ao reexame de provas.

Orders

  • Suspensão do feito nessa instância
  • Suspensão do curso do prazo prescricional