AREsp 3053554 - DECISAO

AREsp 3053554 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do recurso especial; a controvérsia quanto à recusa do ANPP envolve valoração de requisitos objetivos e subjetivos (art. 28-A do CPP) e reexame...

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Parties
Agravante/recorrente: LUCAS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (dialeticidade)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (dialeticidade)

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Parties

LUCAS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de celebração de ANPP em processo em curso
  3. 3 dever/poder do Ministério Público para oferta do ANPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do recurso especial; a controvérsia quanto à recusa do ANPP envolve valoração de requisitos objetivos e subjetivos (art. 28-A do CPP) e reexame de provas, estando vedada a atuação do STJ pela incidência da Súmula 7, e, por não ter sido feita impugnação específica, aplica-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.