AREsp 3033106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 83/STJ, porquanto a orientação jurisprudencial do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, e a recusa ao ANPP foi justificada com base na habitualidade delitiva e na existência de ação...

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Parties
Recorrente: Adailson Gonçalves Rodrigues Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 83/stj, Habitualidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 83/stj Habitualidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Adailson Gonçalves Rodrigues Júnior

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea 'a', da CF
  2. 2 Possibilidade de recusa do ANPP por existência de ação penal em curso e/ou por habitualidade delitiva
  3. 3 Se a habitualidade delitiva prevista no art. 28-A, §2º, II, do CPP exige condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 83/STJ, porquanto a orientação jurisprudencial do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, e a recusa ao ANPP foi justificada com base na habitualidade delitiva e na existência de ação penal em curso, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, legitimam a não celebração do acordo mesmo sem condenação definitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.