REsp 2031838 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não se verificam os requisitos legais para oferta do ANPP (a soma das penas mínimas alcança 4 anos), não há elementos fáticos que autorizem a consunção dos crimes por ocorrerem em contextos distintos, o CAC não valida o porte e a Guia de Tráfego não autorizava o transporte...

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Parties
Agravante: SERGIO FERREIRA DOS SANTOS; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Quesitos Periciais, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Quesitos Periciais Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SERGIO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do ANPP conforme art. 28-A do CPP
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte e disparo de arma de fogo
  3. 3 Validade do Certificado CAC como porte de arma e limites da Guia de Tráfego

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificam os requisitos legais para oferta do ANPP (a soma das penas mínimas alcança 4 anos), não há elementos fáticos que autorizem a consunção dos crimes por ocorrerem em contextos distintos, o CAC não valida o porte e a Guia de Tráfego não autorizava o transporte na situação verificada, não houve cerceamento de defesa apto a anular atos processuais, e o reexame de fatos e provas é vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; assim, manteve-se a decisão impugnada e a condenação de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do recurso especial e lhe negou provimento