AREsp 3021076 - DECISAO

DECISÃO FÁBIO MAURICIO DE FREITAS DA SILVA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação n. 5281949-59.2022.8.09.0137. Consta nos autos que o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal. A defesa apontou violação dos arts. 619 e 28-A, caput e § 14, do CPP. Alegou que o Ministério Público não apresentou fundamentação idônea para a recusa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O reclamo foi inadmitido na origem, o que ensejou o agravo de fls. 647-660, no qual a parte impugna os óbices apontados. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para o provimento do recurso especial (fls. 678-689). Decido. I. Contrariedade ao art. 619 do CPP Afasto a ilegalidade indicada, pois, verifico que o acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição, obscuridade ou deficiência na fundamentação. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.308.275/TO, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/11/2023. II. ANPP A Corte estadual entendeu que a negativa de oferecimento do ANPP foi devidamente fundamentada, em razão da existência de outra ação penal em andamento contra o réu, e ressaltou que a defesa só se manifestou sobre esse ponto nas alegações finais. Confira-se trecho do acórdão (fls. 535-537, grifei): Preliminarmente, extrai-se dos autos do processo, especificamente na cota ministerial de oferecimento da denúncia, mov. 51, que o representante ministerial se manifestou pela impossibilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) por vislumbrar que o réu não preenche os seus requisitos legais, tendo em vista a existência de outra ação penal em seu desfavor, reafirmados os motivos da negativa do benefício em sede de contrarrazões (mov. 167), não constituindo o instituto direito subjetivo automático do investigado. Outrossim, é inviável a anulação da sentença condenatória para a proposta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. Trata-se de benefício pré-processual, destinado a evitar o início da ação penal, relativizando a obrigatoriedade da persecução criminal. Após a instauração e conclusão da instância penal, com a prolação de sentença condenatória, não há fundamento jurídico para a retroatividade do instituto, configurando-se o descabimento de sua aplicação. .. Além disso, na cota introdutória da denúncia, o Ministério Público informou que o réu não possuía condições para receber a proposta por responder a outra ação penal e na resposta à acusação a defesa não rebateu essa afirmação e só a ressuscitou nas alegações finais e nas razões do apelo, já preclusa a matéria. Assim, rejeito a preliminar, porque o Ministério Público de 1º Grau se manifestou fundamentadamente na cota ministerial sobre o não oferecimento do ANPP. Ainda, no julgamento dos embargos de declaração, consignou (fls. 585-586, destaquei): Com efeito, observa-se dos autos que o Ministério Público, em três oportunidades distintas, quais sejam, no oferecimento da denúncia, em contrarrazões recursais e no parecer ministerial de segundo grau, se posicionou pela negativa da incidência do benéfico, considerando a existência de outra ação penal em andamento em desfavor do embargante, sendo o instituto uma prerrogativa legal do órgão ministerial e não um direito subjetivo do acusado, havendo motivação concreta para o seu não oferecimento. Dessa forma, justificada concretamente a recusa do órgão acusatório em oferecer o ANPP, nos termos do art. 28-A, § 2º, inciso II, Código de Processo Penal, em virtude de elemento indicativo de habitualidade delitiva do embargante, expondo a ausência de um dos requisitos legais, bem como a desnecessidade e insuficiência para reprovação e prevenção de crimes, comportável a não aplicação do benefício e indevida a remessa à instância de revisão ministerial, que inclusive já se pronunciou pela negativa do acordo. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "A existência de outra ação penal em andamento é fundamento idôneo para o não oferecimento do ANPP"(AgRg no REsp n. 2.124.185/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 12/3/2025.). Nesse sentido : DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA FUNDAMENTADA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que, em juízo de retratação, conheceu do agravo e do recurso especial, negando-lhe fundamento, com o fim de manter a decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público para reavaliação da negativa de proposta de acordo de não persecução penal. 2. O Tribunal de origem entendeu que a recusa do Ministério Público em propor o acordo foi devidamente fundamentada, considerando a existência de outra ação penal em curso contra o agravante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público quando há recusa fundamentada do Parquet em propor acordo de não persecução penal. 4. A defesa alega que a negativa de remessa dos autos ao Órgão Superior do MP é inidônea e que a existência de outra ação penal em curso não constitui fundamento válido para a recusa do acordo. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência desta Corte entende que o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, sendo prerrogativa do Ministério Público, que pode recusar a proposta desde que fundamentadamente. 6. A existência de outra ação penal em andamento é considerada fundamento idôneo para a recusa do acordo de não persecução penal. 7. Não há obrigatoriedade de remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público quando a recusa do acordo é devidamente fundamentada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. O acordo de não persecução penal é prerrogativa do Ministério Público, que pode recusar a proposta desde que fundamentadamente. 2. A existência de outra ação penal em andamento é fundamento idôneo para a recusa do acordo de não persecução penal. 3. Não há obrigatoriedade de remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público quando a recusa do acordo é devidamente fundamentada". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC 199.892, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, Dje 26/5/2021; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.048.216/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/5/2023. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.562.378/MA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NEGATIVA FUNDAMENTADA PELO MP LOCAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acordo de não persecução penal foi negado pelo Tribunal de Justiça pois, apesar de o réu ser primário, responde por outra ação penal, o que foi considerado fundamento válido pelo Ministério Público local para a negativa. Nesse sentido, não há ilegalidade verificável, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.062.778/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, a atrair o impedimento da Súmula n. 83 do STJ. III. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA