AREsp 1828067 - DECISAO

AREsp 1828067 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando, por cotejo analítico, que sua tese é estritamente de direito e prescinde do reexame do quadro fático-probatório; aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (via art. 3º do CPP), razão pela qual manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA CARGNELUTTI ROSSATO; Ré: SUSANA ROSA MUSSOI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula N. 182/stj (impugnação Específica), Art. 932, Inciso III, CPC Aplicável Por Analogia Ao Processo Penal, Momento Processual De Impugnação (agravo Em Recurso Especial Vs. Agravo Regimental)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Controle De Admissibilidade Recursal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula N. 182/stj (impugnação Específica) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISABEL CRISTINA CARGNELUTTI ROSSATO

Agravante

SUSANA ROSA MUSSOI

Ré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando, por cotejo analítico, que sua tese é estritamente de direito e prescinde do reexame do quadro fático-probatório; aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (via art. 3º do CPP), razão pela qual manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se