AREsp 1828067 - DECISAO

AREsp 1828067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento quanto à desclassificação pretendida (Súmula 211/STJ) e a tese de erro de proibição envolve matéria fático-probatória incapaz de reexame na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SUSANA ROSA MUSSOI; Co Ré: ISABEL CRISTINA CARGNELUTTI ROSSATO; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Erro De Proibição (erro De Proibição Indireto), Desclassificação De Crime, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Dissídio Jurisprudencial, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Erro De Proibição (erro De Proibição Indireto) Desclassificação De Crime Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

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Parties

SUSANA ROSA MUSSOI

Recorrente

ISABEL CRISTINA CARGNELUTTI ROSSATO

Co Ré

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais)
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca da desclassificação para o art. 171 do CP
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória e do reconhecimento de erro de proibição pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento quanto à desclassificação pretendida (Súmula 211/STJ) e a tese de erro de proibição envolve matéria fático-probatória incapaz de reexame na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.