AREsp 2960474 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada ilegalidade a ser corrigida: o Ministério Público motivou a negativa de oferecimento do ANPP, o instituto não constitui direito subjetivo do investigado e a recusa devidamente fundamentada não autoriza o Judiciário a impor a...

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Parties
Agravante: MARIA GABRIELA MENDES DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Art. 28 a Do CPP, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Art. 28 a Do CPP Nulidade Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARIA GABRIELA MENDES DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Acordo de Não Persecução Penal poderia ser oferecido após desclassificação para tráfico privilegiado
  2. 2 Se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado
  3. 3 Se a recusa do Ministério Público em ofertar ANPP, devidamente fundamentada, é passível de controle judicial e requere reabertura dos autos

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada ilegalidade a ser corrigida: o Ministério Público motivou a negativa de oferecimento do ANPP, o instituto não constitui direito subjetivo do investigado e a recusa devidamente fundamentada não autoriza o Judiciário a impor a celebração do acordo, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.