AREsp 2430310 - DECISAO
Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, a controvérsia sobre a recusa do ANPP envolve discricionariedade do Ministério Público devidamente fundamentada, e subsiste óbice processual/infraconstitucional à apreciação do mérito (Temas 895 e 181 do STF), além de haver inovação recursal que impede parcial conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Princípio Da Colegialidade, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 inovação recursal
- 2 violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
- 3 possibilidade de imposição judicial ao Ministério Público para ofertar ANPP
Ratio Decidendi
Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, a controvérsia sobre a recusa do ANPP envolve discricionariedade do Ministério Público devidamente fundamentada, e subsiste óbice processual/infraconstitucional à apreciação do mérito (Temas 895 e 181 do STF), além de haver inovação recursal que impede parcial conhecimento do agravo.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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