AREsp 2856210 - DECISAO

AREsp 2856210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ANPP foi ofertado e o agravante recusou-se a celebrá-lo; as qualificadoras de fraude e abuso de confiança foram devidamente fundamentadas pela prova oral e depoimentos; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado...

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Parties
Agravante: ERICK RODRIGO FLORENTINO DE CARVALHO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena E Consequências Do Crime, Qualificadoras: Fraude E Abuso De Confiança, Fixação Do Regime Inicial (art. 33, §3º Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena E Consequências Do Crime Qualificadoras: Fraude E Abuso De Confiança Fixação Do Regime Inicial (art. 33, §3º Cp)

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Parties

ERICK RODRIGO FLORENTINO DE CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 Violação ao art. 155, caput e § 4º, do CP (qualificadoras fraude e abuso de confiança)
  3. 3 Violação aos arts. 59, 60, 65, 67 e 68 do CP (dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ANPP foi ofertado e o agravante recusou-se a celebrá-lo; as qualificadoras de fraude e abuso de confiança foram devidamente fundamentadas pela prova oral e depoimentos; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a majoração da pena-base foi justificada pelo vultoso prejuízo e o regime semiaberto mostrou-se adequado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.