REsp 2223122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a recusa do ANPP (acusado respondia a outras ações penais), a qualificadora de rompimento de obstáculo foi comprovada por imagens, fotos e testemunhos autorizando sua manutenção mesmo sem perícia, e a redução da pena pela tentativa no patamar de 1/2 foi devidamente motivada com base no iter criminis; rever tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO LUCAS DRUMOND COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Rompimento De Obstáculo (qualificadora), Perícia Criminal E Prova, Dosimetria, Tentativa, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Rompimento De Obstáculo (qualificadora) Perícia Criminal E Prova Dosimetria Tentativa Súmula 7/stj

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Parties

PEDRO LUCAS DRUMOND COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Recusa motivada pelo Ministério Público em oferecer ANPP e requisitos do art. 28-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de reconhecer qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial quando comprovada por outros meios
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a recusa do ANPP (acusado respondia a outras ações penais), a qualificadora de rompimento de obstáculo foi comprovada por imagens, fotos e testemunhos autorizando sua manutenção mesmo sem perícia, e a redução da pena pela tentativa no patamar de 1/2 foi devidamente motivada com base no iter criminis; rever tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental