AREsp 3054640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que a matéria relativa ao oferecimento do ANPP foi suscitada fora da primeira oportunidade processual, estando preclusa, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, conforme jurisprudência do STF e do STJ sobre a exigência de requerimento oportuno do ANPP.

Parties
Agravante: ISMAEL CAROLINA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Art. 28 a Do CPP, Tráfico De Drogas (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006), Confissão Informal, Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Art. 28 a Do CPP Tráfico De Drogas (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006) Confissão Informal Busca E Apreensão +1 more

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Parties

ISMAEL CAROLINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 preclusão por não suscitar o ANPP na primeira oportunidade processual
  3. 3 natureza facultativa do ANPP pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que a matéria relativa ao oferecimento do ANPP foi suscitada fora da primeira oportunidade processual, estando preclusa, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, conforme jurisprudência do STF e do STJ sobre a exigência de requerimento oportuno do ANPP.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.